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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2017
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 05/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada de Pregão presencial para aquisição de bens e serviços comuns assim com acerca de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens Serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2017
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Lei Consolidada - 5/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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