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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
37
Legislatura
2010-2010
Ementa

DÁ NOVA REDUÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, E AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº18/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 12:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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