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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
40
Legislatura
2010-2010
Ementa

CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AOS JOVENS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EGRESSOS E QUALIFICADOS PELO PROGRAMA PROJOVEM.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 12:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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