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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
41
Legislatura
2010-2010
Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 02/2009 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO VINCULADO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 13:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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