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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2023 |
Número | ||
82023 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração. |
Arquivos
Número: 82023 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82023/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 82023/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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