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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2023
Número
82023
Legislatura
2023-2023
Ementa

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

Arquivos

Número: 82023
Alteram ou Revogam - 82023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 82023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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