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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
73
Legislatura
2023-2023
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que específica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/09/2023 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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