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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2023
Número
50
Legislatura
2010-2010
Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Limoeiro de Anadia e dá outras Providências correlatas.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2023 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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