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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
54
Legislatura
2010-2010
Ementa

Dispõe sobre os critérios da concessão de Benefícios Eventuais de Auxílio Natalidade e Auxílio - Funeral, estabelece benefícios eventuais para atender situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito municipal da Política Pública de Assistência Social, e adota outras providências.

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2023 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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