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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
74
Legislatura
2023-2023
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 13/2015, no tocante aos descontos sobre a dívida ativa tributária. 

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2023 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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