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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
247
Legislatura
2023-2023
Ementa

Estabelece as funções de agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com a Lei Geral de Licitações nº 14.133/21, no âmbito Municipal.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 12:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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