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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
251
Legislatura
2023-2023
Ementa

ALTERA O VALOR DA BOLSA PE~NCIA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PIEJA). 

Arquivos

Número: 251
Alteram ou Revogam - 251/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 251/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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