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LEGISLAÇÃO - Secretaria de Cultura - Lei Paulo Gustavo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2023
Número
12027
Legislatura
2023-2023
Ementa

Termo de Execução Cultural do Edital nº012023

Arquivos

Número: 12027
Alteram ou Revogam - 12027/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12027/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/12/2023 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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