LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2025
Número
315
Legislatura
2025-2025
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 315

Alteram ou Revogam - 315/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 315/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2025 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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