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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/2024 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares  - ETP, Análise de risco e Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal de Limoeiro de Anadia. 06/02/2024
83/2024 ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1.234-2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. 01/02/2024
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