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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
162/2017 LEI Nº 162-2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Estima a receita e fixa a despesa do município de Limoeiro de Anadia Alagoas para o exercício financeiro de 2018. 19/12/2017
161/2017 LEI Nº 161-2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui diretrizes objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital bem como os programas de duração continuada para o quadriênio 2018/2021. 09/12/2017
158/2017 LEI Nº 158/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro de 2018... 26/09/2017
156/2017 LEI MUNICIPAL Nº 156/2017 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de 100.00000 (CEM MIL REAIS) destinado ao PROGRAMA CRIANÇA FELIZ e dá outras providências. 16/08/2017
155/2017 LEI MUNICIPAL Nº 155/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.Dispõe sobre a estrutura administrativa da procuradoria geral do município da controladoria geral do município e das outras providências. 09/08/2017
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