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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2020 DECRETO Nº 07/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.DECRETA NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO A CONTÁGIO PELO COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DAS FEIRAS LIVRES DOS VELÓRIOS E ENTERROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2020
6/2020 DECRETO Nº 06/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.DECRETA MEDIDAS DE GERENCIAMENTO E DISCIPLINA DE FILAS NAS EXTERNAS DOS AGENTES FINANCEIROS E ESTABELECIMENTOS QIE ATENDEM AO PROGRAMA RENDA MELHOR DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM ÂMBITO MUNIICPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2020
5/2020 DECRETO Nº 005 DE 18 DE MARÇO DE 2020. “Declara situação de Emergência no Município de Limoeiro de Anadia em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 (Coronav... 18/03/2020
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